Rectificação n.º 1662/2006. DR 216 Série II de 2006-11-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006, o regulamento da CMVM n.º 6/2006, rectifica-se que, no artigo 5.º, onde se lê "referidos no artigo 2.º" deve ler-se "referidos nos artigos 2.-º, 3.º e 4.º".

Governo anuncia novas medidas para a tributação do sector bancário
Na apresentação do Orçamento do Estado para 2007, na Assembleia da República, o Primeiro-Ministro anunciou a implementação de novas medidas de tributação no sector bancário, no sentido do agravamento da carga fiscal, a juntar às já previstas na proposta de lei, (fonte: impostos.net).

Publicada decisão da Comissão que considera ilegal o regime de auxílios estatais previsto no art. 25.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Foi publicada a decisão da Comissão Europeia que considera ilegal o regime de auxílios estatais previsto no art. 25.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que prevê a isenção de IRC para as mais-valias das empresas públicas resultantes de operações da privatização e reestruturação. (fonte: impostos.net).