 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-12-2021, N.º de Processo: 01704/05.7BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário

IRS; métodos indiretos; pressupostos; fundamentação; ónus de prova; errónea quantificação; critério.

http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/b1c829da2bd6ffe7802587b2003840a8?OpenDocument

 CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 314/2021-T de 2022-01-27

IRS – Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal.

https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=3&id=6019

5 de setembro de 2022