Portaria n.º 136-C/2026/1, de 31 de março
Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março.
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Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026, de 31 de março
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.
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Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março
Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
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Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março
Correspondência entre as freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28/01 e repostas pela Lei n.º 25-A/2025, de 13/03
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Portal do Governo
Arrancou hoje a campanha de IRS relativa aos rendimentos de 2025.
A entrega da declaração pode ser feita até 30 de junho, através do Portal das Finanças.
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Portal do Governo
Pode consignar 1% do seu IRS e apoiar diretamente uma instituição que faz a diferença, sem qualquer custo para si.
A Autoridade Tributária disponibiliza a lista de entidades elegíveis, permitindo indicar a sua escolha previamente até hoje ou no momento da entrega da declaração.
É um gesto simples: basta pesquisar o NIF da entidade no Portal das Finanças e submeter.
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Processo: 29462, com despacho de 2026-03-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.17 - Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro. A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão. 
Assunto: Enquadramento em sede de IVA da "taxa de limpeza" no âmbito da prestação de serviços de alojamento local - Verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 751/2024-T, de 2025-02-20
Isenção de tributação em IRS de metade das mais-valias obtidas na alienação do capital social de microempresas; relevância de a sua sede ser no território da União Europeia para efeito daquele benefício fiscal em razão do princípio da liberdade de circulação dos capitais na União Europeia.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12-03-2026, N.º de Processo: 00333/16.4BECBR
Partilha de bens comuns do casal; Tornas; Mais-valias
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