Portaria n.º 75-B/2021
Economia e Transição Digital, Planeamento e Cultura
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Resolução da Assembleia da República n.º 102/2021
Assembleia Da República
Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à área reservada dos respetivos dependentes
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/A
Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa
Processo: n.º 18224, por despacho de 02-01-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Decreto-Lei n.º 221/85 de 03 de julho
Assunto: Regime da margem de lucro - Agências de viagens
Processo: n.º 18376, por despacho de 26-03-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 2.º, alínea j), n.º 1
Assunto: Liquidação – Autoliquidação – Aquisição de serviços de construção civil
Processo: n.º 19165, por despacho de 25-02-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 18.º, n.º 1, alínea a); Verbas 4.2 e 5.4 da Lista I
Assunto: Taxas – Serviços de transporte da biomassa resultante de operações silvícolas
Campanha de IRS 2020
Confirmação de declaração automática; entrega de declarações entre 1 de abril 30 de junho; Enquadramento tributário das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia Covid-19.
Pedido de Apoio ao Programa Adaptar Social+
Foi reativado e reforçado o Programa Adaptar Social +, para apoio à aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados à segurança das pessoas idosas e pessoas com deficiência no âmbito das respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) e Lar Residencial (LR).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-10-2020, N.º de Processo: 0484/11.1BECBR 01350/17
IVA – acordo - dedução do imposto relativamente a créditos (reduzidos ou não) considerados incobráveis
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 846/2019-T de 2020-06-06
IRS – Mais-valias imobiliárias; Residente em Estado terceiro