Regulamento de Execução (UE) 2022/1504 da Comissão, de 6 de abril de 2022

Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho no que respeita à criação de um sistema eletrónico central de informações sobre pagamentos (CESOP) para combater a fraude ao IVA 

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.L_.2022.235.01.0019.01.POR&toc=OJ%3AL%3A2022%3A235%3ATOC

Decisão (UE) 2022/1511 da Comissão, de 7 de setembro de 2022, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2022 

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.L_.2022.235.01.0048.01.POR&toc=OJ%3AL%3A2022%3A235%3ATOC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-11-2021, N.º de Processo: 01209/11.7BELRS

Impugnação judicial; IRC; preços de transferência; relações especiais; fiança; garantia bancária

http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6f1a3293110e781802587a30064c1d4?OpenDocument

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 340/2021-T de 2021-12-08

IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Ano fiscal do Reino Unido. Notificação pessoal. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 18º do Código do IRS.

https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=3&id=5944

Acórdão do TJUE, Processo C‑98/21, 8 de setembro de 2022 - Finanzamt R (Déduction de TVA liée à une contribution d’associé)

Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, artigo 9.°, n.° 1, artigo 167.° e artigo 168.°, alínea a) – Dedução do imposto pago a montante – Conceito de "sujeito passivo” – Sociedade holding – Despesas relacionadas com uma contribuição de sócio em espécie a filiais – Ausência de participação das despesas nos custos gerais – Atividades das filiais em grande parte isentas de imposto

https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=265065&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=2966152

Acórdão do TJUE, Processo C‑368/21, 8 de setembro de 2022 - Hauptzollamt Hamburg (Lieu de naissance de la TVA - II)

Reenvio prejudicial – União aduaneira – Código Aduaneiro da União – Regulamento (UE) n.° 952/2013 – Local de constituição da dívida aduaneira – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 30.° – Artigo 60.° – Artigo 71.°, n.° 1 – Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação – Local de constituição da dívida fiscal – Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União – Determinação do lugar de importação dos bens – Meio de transporte matriculado num país terceiro e introduzido na União Europeia contrariamente à legislação aduaneira

https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=265067&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=2966152