Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-09-2021, N.º de Processo: 065/20.9BALSB
IVA; dedução de imposto; cálculo pro rata; locação financeira
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 159/2021-T de 2021-12-02
IRS. Imputação especial – transparência fiscal. Fundamentação.