Portaria n.º 36-A/2024, de 31 de janeiro 
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.
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Portaria n.º 39-A/2024, de 1 de fevereiro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida «Compromisso Emprego Sustentável».
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Processo: n.º 22 442, com despacho de 2023-12-13, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 63.º - Preços de transferência 
Assunto: Método a utilizar para efeitos de apuramento do preço que as partes devem praticar, no âmbito de um contrato de prestação de serviços intra-grupo.
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Processo: n.º 20 807, com despacho de 2023-12-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 50.º-A - Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial 
Assunto: Contratos de licença de utilização de software licenciado - Enquadramento fiscal dos rendimentos no regime do «Patent Box», previsto no artigo 50.º-A do Código do IRC.
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Processo: n.º 25 460, com despacho de 2023-12-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 50.º-A - Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial 
Assunto: Licenças de utilização de uma aplicação instalada em serviços hospitalares
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-11-2023, n.º de processo: 896/07.5BEALM
Produto financeiro - categoria A; resgate; ónus da prova; juros indemnizatórios.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 722/2022-T, de 2023-07-25
IRC – IVA – Gastos não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos exercícios, da justiça e da capacidade contributiva; Tributações autónomas em falta.
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