Planos Prestacionais – pagamento das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020
Disponível até 31 de julho na Segurança Social Direta
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-10-2020, N.º de Processo: 0580/12.8BESNT 0621/18
IRS; benefícios fiscais; direitos de autor; juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 143/2020-T, de 2020-12-03
IVA – Gasóleo – Limitação do direito à dedução – Compatibilidade com o direito comunitário – Norma anti-abuso.