Portaria n.º 232/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I de 2020-10-01
Finanças
Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro.
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Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 191/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-09-30
Assembleia da República
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 01-07-2020, n.º de processo: 0114/15.2BELLE
Autoridade Tributária e Aduaneira.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 764/2019-T de 2020-04-30
IRS - Mais-valias – Residente em Estado-membro da União Europeia; artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. artigo 63.º do TFUE.