Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2021, N.º de Processo: 0579/17.8BEAVR
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 63/2020-T de 2021-01-20
IRS – reinvestimento de mais-valias - determinação de residência.
Acórdão do TJUE, Processo C‑186/20, 30 de setembro de 2021 – Hydina SK
Reenvio prejudicial – Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Regulamento (UE) n.º 904/2010 – Artigos 10. ° a 12. ° – Troca de informações – Fiscalização tributária – Prazos – Suspensão da fiscalização tributária em caso de troca de informações – Ultrapassagem do prazo imposto para comunicar as informações – Incidência sobre a legalidade da suspensão da fiscalização tributária