Portaria n.º 217-A/2022, de 31 de agosto
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Portaria n.º 217-B/2022, de 31 de agosto
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 217-C/2022, de 31 de agosto
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.
Portaria n.º 218/2022, de 1 de setembro
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Despacho SEAF n.º 221/2022-XXIII, de 23/08
Prorrogação do benefício fiscal previsto no art.º 58.º do EBF
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-05-2021, N.º de Processo: 346/13.8BESNT
IRS; rendimentos de categoria B; cessão de créditos futuros.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 837/2021-T de 2022-05-06
IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do RFAI – Investimento inicial