Portaria n.º 31/2021 - Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10
Finanças
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)
Mais informação
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Autoridade Tributária lança nova App e-fatura
Encontra-se disponível para download a nova aplicação oficial e-fatura, da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado.
Regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, o reconhecimento e aceitação, na ordem jurídica portuguesa, dos meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas e prevê as normas aplicáveis ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas (SCEE).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2020, N.º de Processo: 177/18.9BECTB
Nulidade da sentença; IRC; IVA; Ónus de prova; Correção de custos; Tributação pelo rendimento real
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 718/2019-T de 2020-09-21
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial