Portaria n.º 43/2023, de 10 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Mar
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril
Portaria n.º 44/2023, de 10 de fevereiro
Economia e Mar e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 26/2022, de 10 de janeiro, que cria e regula a medida Empreende XXI
Processo: 5118/22; PIV n.º 23878; Despacho de 2022-11-24, da Diretora de Serviços, proferido por subdelegação de competências.
Diploma: CIRC
Artigo: 23.º
Assunto: O que inclui o valor pago por Km em viatura própria.
Processo: 4942/22; PIV 23791; Despacho de 2022-10-25, da Diretora de Serviços, proferido por subdelegação de competências
Diploma: CIRC
Artigo: 23.º
Assunto: Despesas efetuadas com combustível e portagens com a deslocação de trabalhadores para países da UE, em veículos do ativo fixo tangível da entidade.
Processo: 2022 004921, sancionado por Despacho, de 14 de novembro de 2022, da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas PIV n.º 23487
Diploma: Código do IRC
Artigo: 54.º
Assunto: Tributação de Mais-valias de uma associação sem fins lucrativos que não exerce a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
Processo: 2325/21; PIV n.º 21531; Despacho de 2022-12-01, da Diretora de Serviços, proferido por subdelegação de competências
Diploma: CIRC
Artigo: 31.º
Assunto: Construção de armazém em terreno cujo proprietário é o sócio gerente
Processo: 4266/22, PIV n.º 23637, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 07-10-2022
Diploma: Código do IRC
Artigo: 94.º
Assunto: Reembolso parcial de retenção na fonte - Serviços prestados por sociedade residente noutro Estado membro da UE
Acórdão do TJUE, Processo C 482/21, 18 de fevereiro de 2023 - Euler Hermes
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 90.° – Valor tributável – Redução – Seguradora que paga uma indemnização aos segurados por créditos não pagos, incluindo o IVA – Regulamentação nacional que recusa a essa seguradora, enquanto sucessora jurídica, a redução do valor tributável – Princípio da neutralidade fiscal – Princípio da efetividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2021, N.º de Processo: 73/99.7BTLRS
IRC; custos/faturas falsas; fundamentação substancial.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 4/2022-T, de 2022-10-31
IVA – autoliquidação – reclamação graciosa prévia – orientações genéricas – matéria exclusivamente de direito.