Declaração de Retificação n.º 7-A/2024, de 9 de janeiro 
Finanças - Gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Retifica o Despacho n.º 13 288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.
Mais informações aqui

Despacho n.º 4/2024, de 8 de janeiro
Secretaria Regional das Finanças
Aplicabilidade das taxas de retenção na fonte aprovadas pelo Despacho n.º 194/2023, considerando a progressiva valorização salarial das famílias e o aumento do rendimento mensal líquido disponível através da alteração do limite de isenção de retenção na fonte para 850 euros, até à entrada em vigor do diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024.  
Mais informação aqui

Processo: n.º 22 539, com despacho de 2023-09-19, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 29.º - Elementos depreciáveis ou amortizáveis 
Assunto: Amortização fiscal de ativo sob direito de uso - IFRS 16
Mais informação aqui

Processo: n.º 22 784, com despacho de 2023-09-06, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 18.º - Periodização do lucro tributável 
Assunto: Rendimento financeiro extraordinário relativo a subconcessão
Mais informação aqui

Processo: n.º 22 274, com despacho de 2023-09-07, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 18.º - Periodização do lucro tributável 
Assunto: Enquadramento fiscal do "earn out"
Mais informação aqui

Processo: n.º 23 024, com despacho de 2023-10-22, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 6.º - Transparência fiscal 
Assunto: Transparência fiscal - Imputação de rendimentos - sociedades de simples administração de bens.
Mais informação aqui

Processo: n.º 25 483, com despacho de 2023-12-31, do diretor-geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência objetiva e territorial 
Assunto: Aquisição de quota em sociedade. Sujeição
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-11-2023, n.º de processo: 259/07.2 BELSB
Quebras; sinistros; deterioração de artigos; problemas de qualidade; IVA.
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 269/2021-T, de 2022-01-10
IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos.
Mais informação aqui