Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-03-2024, N.º de Processo: 00457/08.1BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS; adiantamento por conta dos lucros; art.º 6.º e 7º do CIRS
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 532/2023-T, de 2024-02-15
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.
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