Circular n.º 14/2023, de 08/05
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção – Continente - 1.º Semestre 2023 - maio e junho
Mais informação
aqui
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-09-2021, N.º de Processo: 793/19.1BELLE
IVA e IRC; métodos indiretos.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 119/2022-T, de 2023-01-23
IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA.