Ofício-circulado n.º 16046/2025, de 28/02
Novo Documento Sanitário Comum de Entrada – Notificação de Chegada (NOA). Documentos Sanitários Comuns de Entrada (CHED-D, CHED-P, CHED-A). Ligação do STADA-Importação ao EU - CSW CERTEX.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-12-2024, N.º de Processo: 01648/15.4BEPRT
IRC; prejuízo fiscal; execução de sentença; liquidação corretiva; caducidade
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 308/2024-T, de 2024-10-03
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros.
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