Despacho n.º 437/2020-XXII do SEAAF, de 09/11
Calendário fiscal 2020/2021: Ajustamento
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Processo: 2019 004680, PIV 16 574, sancionado por despacho de 8 de julho de 2020, da diretora de Serviços do IRC
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 66.º-A
Assunto: Enquadramento de um subsídio à exploração atribuído a uma cooperativa na isenção de IRC prevista no art.º 66.º-A do EBF
Processo: 16/2020, PIV n.º 16 875, sancionado por despacho da subdiretora-geral da AT, de 2020-10-20
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: Artigo 62.º/12
Assunto: Modo de calcular a limitação constante do n.º 12 do art.º 62.º do EBF.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 01-07-2020, n.º de Processo: 028/16.9BEVIS
IVA; Questão prejudicial.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 740/2019-T, de 2020-09-05
IVA - Ginásios; consultas de nutrição; isenção do art. 9.º, 1) do CIVA; informação vinculativa.