Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 9 de novembro 
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023, de 10 de novembro
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo
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Processo: 23514, com despacho de 2023-03-16, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.1º - Incidência objetiva 
Assunto: Indemnizações
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Processo: 24871, com despacho de 2023-10-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.78º - Regularizações 
Assunto: Regularizações - Prova da retificação
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Processo: 24974, com despacho de 2023-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.78º - Regularizações 
Assunto: Regularizações de créditos - Anulação da operação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-09-2023, N.º de Processo: 02705/18.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; custos do exercício; numeração sequencial das faturas; Diretiva IVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 169/2021-T de 2022-04-27
IRC – Benefício Fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC; Auxílios estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade.
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