Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2022/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Apoio extraordinário ao rendimento dos pescadores
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-02-2022, n.º de processo: 00060/10.6BEPNF – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; Descrição dos serviços prestados; prova; sentença em processo judicial; juros compensatórios.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 589/2021-T, de 2022-05-16
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Entradas em dinheiro.
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Acórdão do TJUE, Processo C-239/21, 6 de outubro de 2022 - Vittamed technologijos
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (TVA) – Diretiva 2006/112/CE – Deduções do IVA pago a montante – Bens e serviços utilizados pelo sujeito passivo para a produção de bens de investimento – Artigos 184.° a 187.° – Regularização das deduções – Obrigação de regularizar as deduções do IVA em caso de colocação deste sujeito passivo em liquidação e de retirada deste último do registo dos sujeitos passivos do IVA.
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