Lei n.º 57/2023
Assembleia da República
Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
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Lei n.º 58/2023
Assembleia da República
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
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Processo: n.º 24210, por despacho de 2023-02-24, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 18.º - Taxas do imposto
Assunto: Reparação de velocípedes
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Processo: n.º 24248, por despacho de 2023.01.26, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Congressos na área da saúde
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-09-2022, N.º de Processo: 01986/09.5BELRS
IRC; caducidade
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 46/2021-T de 2022-03-30
IRC. Diferenças de câmbio
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Acórdão do TJUE, Processo C‑146/22, de 5 de outubro de 2023 - Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej (TVA pour boissons chaudes lactées)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.°, n.° 2 — Faculdade de os Estados Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, pontos 1 e 12 A — Géneros alimentícios semelhantes preparados a partir do mesmo ingrediente principal — Bebidas quentes preparadas à base de leite — Aplicação de taxas reduzidas de IVA diferentes — Bens que apresentam as mesmas características e as mesmas propriedades objetivas — Bens acompanhados ou não de serviços de preparação e de disponibilização pelo fornecedor
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