Portaria n.º 215/2020 - Diário da República n.º 177/2020, Série I de 2020-09-10
Finanças
Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento
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Decisão de Execução (UE) 2020/1260 do Conselho, de 4 de setembro de 2020
Altera a Decisão de Execução (UE) 2017/1855 que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do IVA.
Decisão de Execução (UE) 2020/1261 do Conselho, de 4 de setembro de 2020
Altera a Decisão de Execução (UE) 2017/2408 que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do IVA.
Decisão de Execução (UE) 2020/1262 do Conselho, de 4 de setembro de 2020
Altera a Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do IVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-01-2020, N.º de Processo: 90/18.0BESNT
Litispendência; causa prejudicial; retenção e liquidação; IRS
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 563/2019-T de 2020-02-13
IRC - Requisitos de documentos. Dedutibilidade. IVA. Venda de bens usados