Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros 
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2024, de 10 de setembro
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro.»
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-04-2024, N.º de Processo: 339/20.9BEALM
Caducidade direito à liquidação; falta de indicação do autor do ato; variações patrimoniais positivas; gastos 23.º do CIRC; ativo fixo tangível; regime da margem IVA; preterição da ponderação da audição prévia; falta de fundamentação; fundada dúvida
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 507/2023-T, de 2024-03-08
IRS; Tributação internacional; rendimentos do trabalho dependente.
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