Portaria n.º 205/2022
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-10-2021, N.º de Processo: 03009/12.8BELRS
Impugnação Judicial; IRS; Juros Indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 191/2021-T de 2021-10-19
IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção.