Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2023, de 11 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros.
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Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais para 2024 - 509,26 euros.
Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-10-2023, n.º de processo: 1375/12.4 BESNT
Custos financeiros; fusão.
Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 8/2023-T, de 2023-05-30
IVA. Notas de crédito e direito a regularização. Anulação administrativa do ato na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância.
Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros.
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