Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2022/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população
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Processo: P. 22515, com despacho concordante, de 20/01/2022, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. Miguel Correia
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos - Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho
Artigo: Art.º 55.º e art.º 56.º
Assunto: Pedido de informação sobre Isenção de ISV, IVA, IUC na aquisição de veículo automóvel, ao abrigo do regime de benefício aplicável às pessoas com deficiência
Plataforma de Serviços de Interoperabilidade
A Segurança Social disponibiliza, a partir de hoje, um novo Serviço - Cessar Vínculo de Trabalhador, na Plataforma de Serviços de Interoperabilidade
Guia Prático
Novo Regime dos Trabalhadores Independentes - Perguntas Frequentes (atualizado a 3 de fevereiro de 2022)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-04-2021, N.º de Processo: 01540/13.7BELRS
Código do IRC; artigo 23.º; artigo 18.º; variações cambiais
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 303/2020-T de 2021-02-18
IRS - mais-valias: artigos 10º, nºs 1, alínea b), nº 3 e 44º, nº 1, alínea f) do CIRS; valor da contraprestação.
Acórdão do TJUE, Processo C9/20, 10 de fevereiro de 2022 – Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 66.°, primeiro parágrafo, alínea b) – Exigibilidade do IVA – Recebimento do pagamento – Artigo 167.° – Origem e âmbito do direito à dedução do IVA pago a montante – Artigo 167.°‑A – Derrogação – Contabilidade de caixa – Locação e sublocação de um imóvel afeto a utilizado numa exploração industrial ou comercial
Acórdão do TJUE, Processo C‑487/20, 10 de fevereiro de 2022 – Philips Orăştie
Reenvio prejudicial – Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 179.° e 183.° – Direito a dedução do IVA – Modalidades – Compensação ou reembolso do excedente de IVA – Obrigações de pagamento suplementares – Princípio da neutralidade fiscal – Princípios da equivalência e da efetividade