Despacho Normativo n.º 1/2023, de 11 de janeiro
Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Cria a Linha Consolidar + Turismo
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, N.º de Processo: 2263/171.7BELSB
IRC; diferenças negativas de caixa; custos.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 174/2022-T de 2022-11-07
Artigo 5.º do CIRS – Tributação do rendimento derivado da aplicação do montante investido no seguro de capitalização do ramo vida "unit-linked”.