Ofício-circulado n.º 25 018/2024, de 10/01 
IVA - Orçamento do Estado para 2024. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 13-12-2023, n.º de processo: 02922/12.7BELRS
IVA; faturas; dedução; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 355/2022-T, de 2023-02-16
IRS – Código “1519 Outros prestadores de serviços” – Coeficiente de tributação.
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