Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redação original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efetiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação.»
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Despacho n.º 166/2023-XXIII, de 01/06, do SEAF
Isenção de imposto do selo - Garantias prestadas - Regulamento (EU) n.º 1233/2011
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 22-06-2022, n.º de processo: 01031/16.4BELRA
IVA; dedução; regularização; crédito incobrável.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 63/2022-T, de 2022-10-11
IRS de 2016. Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. Artigos 19.º n.ºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT.
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