Trabalhadores Independentes – Entrega da Declaração Trimestral 
Até 31 de julho através da Segurança Social Direta
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-03-2024, N.º de Processo: 325/19.1BELRA
IVA; requisitos de dedutibilidade; serviços de construção civil; inversão do sujeito passivo; “reverse charge”
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 511/2023-T, de 2024-02-23
IRS - Mais-valias. Expropriação por utilidade pública.
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