Portaria n.º 161/2024/1, de 11 de junho 
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Prorroga, até 30 de junho de 2024, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2023 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
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FAQ 53
Foi divulgada a FAQ 53 para o setor público relativa às circunstâncias em que deve ser elaborado o relato por segmentos nos termos da NCP 25 e foi atualizada a FAQ 35 para o setor público relativa à consolidação de municípios com serviços municipalizados ou intermunicipalizados na contabilidade orçamental e financeira.
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Processo: n.º 26 432, com despacho de 2024-06-03, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 60.º - Reorganização de entidades em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação.
Assunto: Fusão de sociedades; Isenção de IMT/IS - Art.º 60.º, n.ºs 1, al. a) e b), n.º 2, n.º 3, al. a) e n.º 6 do EBF.
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Processo: n.º 25 373, com despacho de 2024-06-07, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência objetiva e territorial.
Assunto: Transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima; Conversão de sociedade anónima em sociedade de investimento coletivo - Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS); Art.º 130.º CSC.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 23-05-2024, n.º de processo: 0183/23.1BALSB
IRC; tributação autónoma; veículo ligeiro; passageiro; portagem.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 227/2023-T, de 2024-01-26
IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis.
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