Novidades
Notícias técnicas - 11 de maio de 2023
11 Maio 2023
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


GUIA PRÁTICO - Funcionalidade na Segurança Social Direta Sobreposição de Remunerações e Prestações 
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GUIA PRÁTICO - Declaração de Remunerações (novas FAQ’s - Dúvidas relativas a declaração de tempos de trabalho, pág. 20) 
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Pedidos de reembolso de IVA a outros Estados Membros - Descontinuação do modo de preenchimento
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-06-2022, N.º de Processo: 0217/20.1BELLE
IRS; rendimentos categoria B; competição desportiva oficial; prémio
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 108/2022-T de 2022-11-04
IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova.
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