Portaria n.º 114/2021
Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Internacionalização e Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa
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Despacho n.º 2731/2021
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Estabelece o regime excecional de admissibilidade de acumulação de apoios para as entidades às quais seja reconhecido, durante o 1.º semestre de 2021, o estatuto de interesse estratégico nacional
Despacho n.º 2732/2021
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Determina o alargamento do prazo para escolha de modalidade de pagamento no âmbito do diferimento extraordinário do pagamento de contribuições
Despacho n.º 2733/2021
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Determina a entrega de declarações de remunerações corrigidas referentes aos meses de março a dezembro de 2020, pelas entidades empregadoras abrangidas por medidas excecionais ou extraordinárias de apoio à pandemia COVID-19
Despacho SEAAF n.º 72/2021-XXII, de 10/03
Calendário fiscal 2020/2021: Prorrogação de prazos - Faturas em PDF e DMR.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-05-2020, N.º de Processo: 2951/09.8BCLSB
IRC; Impugnação judicial; Prescrição; Custos
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 803/2019-T de 2020-08-13
IRS – Mais-valias; Expropriação por Utilidade Pública