Ofício-circulado n.º 25 025/2024, de 08/03 
IVA - Verba 2.37 da lista I anexa ao código do IVA - Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados à captação e aproveitamento de formas alternativas de energia.
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FAQ - Adiantamentos
Portal das Finanças
Adiantamentos – Como proceder quando, embora tenha existido um adiantamento, o mesmo não seja considerado aquando da emissão da fatura para titular a operação?  
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Processo: n.º 25 506, com despacho de 2024-02-28, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.º 60.º - Reorganização de entidades em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação. 
Assunto: Isenção de IMT/IS; Fusão economicamente válida e com substância económica [Art.º 60.º, n.ºs 1, al. a) e b) e n.º 6 do EBF].
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-12-2023, n.º de processo: 828/18.5 BEALM
IRS; ajudas de custo; trabalhadores deslocados no estrangeiro; ónus de prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 451/2021-T, de 2022-03-28
IRC - Avaliação de imóveis; perdas por imparidades em inventário; encargos suportados com empréstimos.
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