Processo: 31286, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução
Assunto: Direito à dedução - compra de veículo para venda - uso do veículo em eventos promocionais
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Processo: 31281, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva.
Assunto: Inversão do Sujeito Passivo - alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA
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Processo: 31268, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23
Assunto: Verba 2.23 - Redação atual - Nova Construção
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Processo: 31230, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.35º-A - Delimitação de competências em matéria de faturação Assunto: Faturas redigidas em língua estrangeira
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Processo: 31223, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.1º - Incidência objetiva
Assunto: Enquadramento em sede de IVA de quantia recebida ao abrigo de transação judicial homologada por sentença.
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Processo: 31206, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23
Assunto: Trabalhos de construção civil - área de reabilitação urbana
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Processo: 31314, com despacho de 2026-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Prestação de serviços de negociação de créditos - artigo 9.º, n.º 27), alínea a)
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Simplificação do Ciclo Contributivo: Efeitos do momento de adesão no novo modelo
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Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — ouro para investimento isento
Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 344.o, N.º 1, alínea 2), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (regime especial aplicável ao ouro para investimento) — válido para o ano de 2027
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/02/2026, N.º do Processo 00292/22.4BEMDL
IRC gasto fiscal; lucro tributável; documentos; fatura
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 704/2025-T de 2026-04-24
IVA. Método aplicável ao apuramento do imposto dedutível nos bens e serviços de utilização mista. Deveres de inquisitório. Ónus da prova.
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