Processo: 2249/20, PIV n.º 17 690, com despacho da subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 08-07-2020
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 22.º-A
Assunto: Unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e fundos de capital de risco – Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas.
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Processo: 2020 002347, PIV 17 733, sancionado por despacho de 15 de julho de 2020, da subdiretora-geral do IR
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 41.º-A
Assunto: Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) - Prestações acessórias submetidas ao regime das prestações suplementares, não são suscetíveis de beneficiar deste regime.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 08-07-2020, n.º de Processo: 0109/13.0BEBJA
AT – Autoridade Tributária e Aduaneira
CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 661/2019-T de 2020-07-31
IRC/2015 –Financiamentos não remunerados a empresas participadas – (In)dedutibilidade - artigo 23.º-1/c), do CIRC.