OE/2025 - Proposta Orçamento do Estado para 2025
Proposta de Lei 26/XVI/1
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Processo: 27 018, com despacho de 2024-10-07, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação
Assunto: IMT Jovem; Titularidade de urbano habitacional - "ruína" - art.º 9.º, n.º 2 e n.º 3 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 885/2023-T, de 2024-03-29
IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo. Princípios de efetividade e neutralidade.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-05-2024, n.º de processo: 1154/09.6BELRS
IRS; ajudas de custo; fundamentação.
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