Processo: n.º 22 647, com despacho de 2024-04-09, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes
Assunto: Regime fiscal aplicável a ex-residentes - Caducidade do benefício por perda da qualidade de residente.
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Processo: n.º 26 234, com despacho de 2024-04-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel - Reinvestimento em sinal por celebração de contrato promessa de compra e venda.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-01-2024, n.º de processo: 744/08.9 BELRS
IRS; não residente em território nacional; prova; taxa liberatória.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 525/2021-T, de 2022-05-25
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Sector do ambiente. Ilegalidade normativa e consequente desaplicação do artigo 2.º da Portaria 282/2014, de 30 de dezembro, por violação do n.º 2 do artigo 2.º do CFI.
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Acórdão do TJUE, Processo C 122/23, 11 de abril de 2024 - Legafact
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Impostos sobre o volume de negócios — Regime especial das pequenas empresas — Volume de negócios anual — Diferença de tratamento entre sujeitos passivos — Regulamentação nacional que sujeita uma pessoa ao IVA em caso de apresentação tardia de um pedido de registo — Caráter punitivo.
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