Ofício-circulado n.º 35174/2022, de 10/08
Contribuição sobre as Embalagens - Procedimentos de aplicação.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-05-2021, N.º de Processo: 2375/07.1BELSB
IRC; Transmissibilidade de Prejuízo Fiscal; Acto Tácito de Deferimento.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 200/2021-T de 2021-12-10
IRS (mais-valias) – valor de aquisição de ações doadas.
Regulamento (UE) 2022/1392 da Comissão, de 11 de agosto de 2022
Altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 12