Processo: 26592, com despacho de 2024-12-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel afeto ao exercício de atividade comercial e onde o contribuinte reside - Imputação da mais valia obtida
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Processo: 21510, com despacho de 2024-09-25, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º - Delimitação negativa de incidência
Assunto: Enquadramento de Prémio Científico
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Processo: 21240, com despacho de 2024-09-25, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º - Delimitação negativa de incidência
Assunto: Atribuição de bolsa a praticante de alto rendimento desportivo
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Processo: 27071, com despacho de 2024-12-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.78º - Deduções à coleta
Assunto: Falecimento de dependente - deduções à coleta no ano do óbito
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Processo: 26565, com despacho de 2024-12-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.78º-D - Dedução de despesas de formação e educação 
Assunto: Dedução à coleta - Despesas de educação - Encargos suportados por entidade terceira e posteriormente reembolsadas pelo estudante
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Processo: 26323, com despacho de 2024-12-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.16º - Fundos de pensões e equiparáveis
Assunto: Contribuições obrigatórias efetuadas pela entidade patronal - Fundo de pensões
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-07-2024, N.º de Processo: 572/17.0BELLE
Despesas não documentadas; despesas não devidamente documentadas; tributações autónomas
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 53/2024-T, de 2024-07-10
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Mais-valias; Valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos (art. 46.º, n.º 3, do CIRS)
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