Declaração de Retificação n.º 10/2024
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-11-2023, N.º de Processo: 1184/09.8 BEALM
IRC; relações especiais; preços de transferência; ónus da prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 380/2021-T de 2022-04-08
IRC - Perdas por imparidade em inventário; Desconsideração de gastos com referência a depreciações; Exclusão da hipoteca como garantia equivalente a garantia bancária – art.º 53º da LGT.
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