Comunicação da Comissão — O acordo no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE sobre regras de salvaguarda e a Diretiva Pilar Dois
Mais informação aqui

Segurança Social - Comunicação de passagem de trabalhadores à situação de pensionista
Mais informação aqui

Regulamento Delegado (UE) 2026/73 da Comissão, de 4 de julho de 2025
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à simplificação do teor e da apresentação das informações a divulgar relativamente às atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental e os Regulamentos Delegados (UE) 2021/2139 e (UE) 2023/2486 no respeitante à simplificação de determinados critérios técnicos de avaliação para determinar se as atividades económicas não prejudicam significativamente os objetivos ambientais
Mais informação aqui

Processo: 28162, com despacho de 2025-07-30, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.43º - Realizações de utilidade social 
Assunto: Realizações de Utilidade Social - dedutibilidade fiscal dos gastos suportados pela Requerente com a atribuição de vales de infância, vales educação e seguros de saúde a todos os seus trabalhadores que, atualmente, são apenas os dois gerentes. 
Mais informação aqui

Processo: 25853, com despacho de 2025-09-30, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.24º - Variações patrimoniais negativas 
Assunto: Operação de redução de capital em excesso - Variação patrimonial negativa 
Mais informação aqui

Processo: 27927, com despacho de 2025-07-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.23º - Gastos e perdas 
Assunto: Possibilidade de atribuir remunerações a título de participação nos lucros aos trabalhadores, quando a empresa apresenta resultados negativos 
Mais informação aqui

Processo: 27833, com despacho de 2025-10-07, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.23º - Gastos e perdas 
Assunto: Dedutibilidade dos gastos, em sede de IRC, relacionados com o recrutamento de colaboradores não residentes em Portugal, para efeitos fiscais, nomeadamente gastos com a obtenção de vistos de trabalho, autorização de residência e alojamento temporário. 
Mais informação aqui

Processo: 29419, com despacho de 2025-12-05, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.23º - Gastos e perdas 
Assunto: Gastos - Tratamento fiscal de valores desviados de conta bancária 
Mais informação aqui

Processo: 28386, com despacho de 2025-10-08, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.11º - Actividades culturais, recreativas e desportivas 
Assunto: Isenção de IRC de Fundação relativamente a rendimentos resultantes das operações de compra e venda de ações 
Mais informação aqui

Processo: 28117, com despacho de 2025-09-04, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal 
Assunto: Transparência Fiscal - Requisitos Jurídico-Conceituais das Sociedades de Profissionais 
Mais informação aqui

Processo: 27680, com despacho de 2025-07-28, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal 
Assunto: Transparência Fiscal - Requisitos (simples administração de bens) 
Mais informação aqui

Processo: 27667, com despacho de 2025-07-28, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal Assunto: Transparência fiscal - Requisitos - simples administração de bens 
Mais informação aqui

Processo: 27448, com despacho de 2025-09-04, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal 
Assunto: Transparência Fiscal - Requisitos 
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 591/2024-T, de 2024-12-20
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.  
Mais informação aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,11-09-2025, N.º de Processo: 0218/14.9BEPRT 
IRC; CISÃO DE SOCIEDADES; FUSÃO DE SOCIEDADES; NEUTRALIDADE FISCAL
Mais informação aqui