Portaria 179/2022, de 12 de julho
Agricultura e Alimentação
Primeira alteração da Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.ºs 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-07-2021, N.º de Processo: 0172/15.0BELLE 091/16
Isenção; direito de habitação; IVA
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 817/2021-T de 2022-05-18
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.
Acórdão do TJUE, Processo C‑194/21, 7 de julho de 2022 - Staatssecretaris van Financiën (Forclusion du droit à déduction)
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 184.° e 185.° – Regularização das deduções – Sujeito passivo que não exerceu o seu direito a dedução antes de o prazo ter prescrito – Impossibilidade de efetuar esta dedução no âmbito da regularização