Ofício-circulado n.º 20256/2023, de 07/06
Contrato de arrendamento - Tributação da caução
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-04-2022, N.º de Processo: 00385/18.2BEAVR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS; Convenção de Dupla Tributação Celebrada Entre Portugal e França; Residência;
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 721/2021-T de 2022-09-19
IRS – Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS
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