Decreto-Lei n.º 32/2021
Presidência Do Conselho De Ministros
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 748/15.5BESNT
IVA; determinação da matéria tributável por métodos indiretos; pressupostos; critérios da sua quantificação.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 831/2019-T de 2020-11-18
IRS - Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Prestações suplementares.