Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível
Portaria n.º 249/2021
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento
Despacho n.º 11119/2021
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Define a forma de cálculo dos prazos previstos na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, no âmbito do novo incentivo à normalização da atividade empresarial
Processo: 2021000047 - IV n.º 19685 com despacho concordante de 2021.06.18, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: Verbas 17.3.4 e 22.2 da TGIS
Assunto: Incidência a Imposto do Selo das comissões de gestão cobradas pela sociedade gestora de fundos de pensões aos fundos de pensões por elas geridos. Incidência a Imposto do Selo das comissões de mediação cobradas por um Banco, atuando na qualidade de mediador de seguros, à sociedade gestora de fundos de pensões, ora Seguradora, pela distribuição das unidades de participação dos fundos de pensões por ela geridos
Processo: 2021000893 - IVE n.º 22086, com despacho concordante de 20.10.2021, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: Verba 17.1 da TGIS
Assunto: Cessão de Créditos
Processo: 2021000474 - IV n.º 21346 com despacho concordante de 2021.08.10, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS), Código do ISV (CISV), conjugado com o sistema de caução global instituído pelo DL n.º 289/88, de 24 de agosto
Artigo: Alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF, Verba 10 da TGIS
Assunto: Operação de fusão por incorporação - Inaplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF às de garantias bancárias emitidas no âmbito do n.º 1 do artigo 27.º do Código do ISV, conjugado com o sistema de caução global instituído pelo Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de agosto. Aumento do valor da garantia. Sujeição desse aumento a imposto do selo.
Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de novembro de 2021
Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022 da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, da contribuição extraordinária sobre o setor energético e do adicional em sede de imposto único de circulação.
Decisão de Execução (UE) 2021/1968 do Conselho, de 9 de novembro de 2021
Altera a Decisão de Execução (UE) 2015/2429 que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 743/08.0BELRS- CT
IRS; residência; ónus da prova.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 58/2020, de 2021-01-21
IVA - Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular.