Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril
Presidência do Conselho de Ministros
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030
Circular n.º 13/2023, de 04/04
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção – Região Autónoma da Madeira - 2.º Semestre 2023
Ofício-circulado n.º 15942/2023, de 03/04
Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS).
Revogação do Ofício Circulado n.º 15770 de 08/06/2020.
Ofício-circulado n.º 15946/2023, de 03/04
Gases fluorados: Condicionalismos na importação de Hidrofluorocarbonetos (HFC).
Aviso aos Operadores Económicos
Gestão dos Contingentes de Importação e exportação, geridos com base em certificados de importação e exportação – Clarificação LORI - sistema eletrónico de identificação e registo de operadores e prova de quantidade de referência.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-03-2022, N.º de Processo: 00247/17.0BECBR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas Falsas; Factos-Índice; IRC; Aplicação de Métodos Indiretos.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 550/2021-T de 2022-07-13
IRS - Aplicação do artigo 51.º do CIRS. Definições legais de encargos e despesas.