Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Decreto-Lei n.º 109-H/2021
Presidência do Conselho De Ministros
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-04-2021, N.º de Processo: 0796/15.5BEVIS
IVA; Método Pro-rata; Prazo
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 193/2020-T de 2021-02-04
IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança; Tributação de não residente em Portugal; Inutilidade Superveniente da Lide.