Declaração de Retificação n.º 27/2023
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 376/2023, de 16 de novembro, que prevê medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023.
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Portaria n.º 430-A/2023
Finanças e Agricultura e Alimentação
Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-10-2023, n.º de processo: 2638/16.5 BELRS
Conceito de estabelecimento estável; convenção bilateral para evitar a dupla tributação; agente independente e agente dependente; lucro imputável ao estabelecimento estável; quantificação da matéria tributável.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 238/2021-T, de 2022-06-29
IRC – Reembolso do pagamento especial por conta.
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