Processo: 25076, com despacho de 2024-12-04, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.15º - Âmbito da sujeição
Assunto: Categoria B - Tributação de rendimentos obtidos em TP por não residente
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Processo: 27253, com despacho de 2024-12-11, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel que não constituía HPP (habitação própria e permanente) por
desocupação para realização de obras - Reinvestimento
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Processo: 26804, com despacho de 2024-12-11, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Lei Mais Habitação - Alienação de imóvel próprio e aplicação na amortização de
empréstimo HPP contraído pelo cônjuge.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-07-2024, N.º de Processo: 304/09.7BELRS
Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos.; plano de amortização de
reformas antecipadas
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 31/2024-T, de 2024-09-09
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
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Regulamento (UE) 2024/3118 da Comissão, de 10 de dezembro de 2024
Altera o Regulamento (UE) n.º 1408/2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola
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